Desde dezembro de 2023, Mato Grosso do Sul conta com uma nova ferramenta na Delegacia Virtual para que cidadãos possam denunciar maus-tratos contra animais no estado. Desenvolvido em parceria com a Suprova (Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal), vinculada à Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura), o recurso visa monitorar de maneira eficiente os casos de abuso e violência contra animais.
Importância da ferramenta
Marcelo Miranda, secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania, destacou a importância dessa nova ferramenta, afirmando que ela facilita a formalização e o acompanhamento das denúncias. O objetivo é estruturar e fortalecer as políticas públicas de proteção animal em todo o estado. “Nosso compromisso é garantir que todos os casos de maus-tratos sejam tratados de maneira eficaz e que ninguém fique impune”, afirmou o secretário.
Carlos Eduardo Rodrigues, titular da Suprova, ressaltou que a ferramenta permitirá o monitoramento detalhado dos casos, tanto diários quanto mensais e anuais, o que ajudará a aprimorar as políticas públicas. “Essa informação é essencial para entendermos onde as ocorrências são mais frequentes e direcionar esforços para as regiões mais críticas”, explicou Rodrigues.
Como funciona a denúncia
As denúncias podem ser feitas de forma anônima ou identificada, respeitando a privacidade dos denunciantes. Para registrar uma denúncia, basta acessar o site da Delegacia Virtual (http://devir.pc.ms.gov.br), clicar em "Registrar denúncia" e selecionar a opção "Maus-tratos e abandono de animais". A ferramenta visa facilitar o processo, ampliando o alcance das denúncias, principalmente no interior do estado, onde muitas ocorrências de maus-tratos são encaminhadas à Polícia Militar e à PMA (Polícia Militar Ambiental).
Desafios e melhorias
Atualmente, Mato Grosso do Sul não possui uma delegacia especializada em crimes contra animais. Embora a Polícia Militar e a PMA sejam as principais responsáveis, Carlos Eduardo Rodrigues destacou a necessidade de fortalecer a estrutura da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), que, apesar de atuar em casos de maus-tratos, carece de veterinários para a emissão de laudos periciais necessários.
Legislação e penalidades
De acordo com a Lei nº 14.064/2020, os crimes de maus-tratos contra animais podem resultar em penas de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Exemplos de maus-tratos incluem condições de higiene precárias, exposição excessiva ao sol, trabalho forçado, ferimentos intencionais, privação de alimento e água, abandono, abuso sexual, envenenamento e indução de brigas.
Futuro da ferramenta
O termo de cooperação entre a Suprova e a Delegacia Virtual prevê a entrega de relatórios semestrais, permitindo que as autoridades monitorem o atendimento das denúncias, analisem os protocolos e identifiquem possíveis melhorias. Carlos Rodrigues afirmou que os dados também permitirão realizar cursos de capacitação para os policiais e ampliar a atuação da Suprova no interior do estado.
A criação dessa ferramenta representa um avanço no combate aos maus-tratos e no fortalecimento das políticas de proteção animal em Mato Grosso do Sul, proporcionando um acompanhamento mais efetivo e acessível às denúncias.