Conexão Direta
com a Notícia
Bataguassu, 21 de Outubro de 2021
 
17/09/2021 - 10h01
Edital de Notificação de usucapião Extrajudicial - Cartório de Registro de Imóveis de Bataguassu-MS
Redacao
Cartório de Registro de Imóveis

Fábio Antônio de Souza, registrador substituto do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Bataguassu-MS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 216-A, parágrafo 3º da Lei 6.015/73, com nova redação dada pela Lei 13.015/2015 (Novo Código de Processo Civil), incluído o artigo 16 do Provimento 65 do CNJ, Faz saber a tantos quantos, que este edital virem ou dele conhecimento tiverem, de que tramita nesta Serventia, o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL AUTUADO SOB O Nº 038.749, proposta pelo possuidor, Jairo Palomino Gomes, brasileiro, solteiro, pecuarista, dados pessoais constantes no processo administrativo acima, residente e domiciliado na Chácara Estância do Cowboy, km 332, Zona Rural, na cidade de Brasilândia/MS, estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.690- 000, por intermédio de seus advogados Lincoln Cesar de Souza Meira, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul sob o nº 17.215-A e Seção do Estado de São Paulo sob o nº 319.841, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.254.898-54 e Andrielli Cristina de Souza, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade RG nº 001.689.813 SSP/MS, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 031.448.331-42, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso do Sul sob nº 22.420, ambos com endereço profissional na Rua Anaurilândia, nº 753, centro, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 79.780-000, o qual adquiriu os direitos possessórios de uma área de rural com 108.4489 ha. (cento e oito hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e novecentiares), denominado SÍTIO SANTA ALICE, localizada nas margens do Rio Pardo, nesta cidade, tendo adquirido esta propriedade a título oneroso na data de 20 de julho de 2012 (data da assinatura do presente instrumento de cessão de direitos possessórios) de seus antigos possuidores, ou seja, Lauro Lisboa e Ayrde da Silva Nogueira Lima Lisboa, que antes exerciam a posse do imóvel por mais de 50 (cinquenta) anos, conforme demonstrado nos autos da ação nº 0800271-05.2011.8.12.0026 que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta comarca de Bataguassu/MS. Assim, desde a aquisição da área objeto do presente pedido de usucapião, o Solicitante, anteriormente qualificado, informa que nunca teve qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja em relação à área adquirida, o qual exerce atualmente todos os poderes inerentes à propriedade, e que por tais razões de fato e de tornou-se possuidor da referida área desde novembro de 2012 (dois mil e doze), com justo título e boa-fé, razão pela qual, o Solicitante tornou-se legitimado para ingressar com o pedido de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL EXTRAORDINÁRIA nas condições previstas no Artigo 1238 e 1.207 do Código Civil/2002. A documentação apresentada está em conformidade com a Lei nº 13.105/2015, e art. 216-A, da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos), incluído o Provimento 65 do CNJ. A planta, o memorial descritivo e a ART nº 1320180026574 foram assinadas pelo Engenheiro Agrimensor Luiz Gonzaga Belozzi - CREA/MG 29.335/D - VISTO MS 5.886. Por derradeiro, informa que através da suscitação de dúvida levantada por este registrador substituto, nos autos da ação de nº 0001276- 46.2021.8.12.0026, ficou estabelecido a abertura de matrícula originária da área usucapida. Assim sendo, ficam intimados terceiros eventualmente interessados e de outros direitos em relação ao pedido, em especial aos sucessores de Lauro Lisboa e Ayrde da Silva Nogueira Lima Lisboa, apresentando impugnação escrita perante a este Registro de Imóveis, sito a Avenida Dias Barroso, nº 155, centro, na cidade e Comarca de Bataguassu/MS, (e-mail: [email protected]), com as razões de sua discordância em 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não contestado presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Solicitante, sendo reconhecida a usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina a Lei. NADA MAIS. BATAGUASSU, 16 DE SETEMBRO DE 2021. 

publicidade
 
 
publicidade
 
 
 
 
 
DaHoraBataguassu.com.br
Bataguassu - MS
Telefone: (67) 8135-1068 ou 9637-9190
E-mail: [email protected]
© 2012 - 2014 - Todos os Direitos Reservados
As notícias veiculadas nos blogs, colunas e artigos são de inteira responsabilidade dos autores.
Desenvolvido por: Ribero Design
(67) 9979-5354